{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7626,"origem":"stj","sha256_origem":"0da6f9574e079e61d08b41e5c1df4799442526be35ea7f7e530027daf73ca2c1","registro_original":{"id_fonte":"000820008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732774","numero_registro":"202200926309","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NÃO\nJUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA\nINSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da\ndefesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido\nexame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus.\nII - No caso, a defesa olvidou a juntada aos autos de cópia da r.\ndecisão que decretou a prisão preventiva do agravante,\nimpossibilitando a apreciação da alegada ausência de fundamentação\ndo decreto prisional.\nIII - \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento por excesso de prazo\" (Súmula n. 52/STJ).\nIV - Na hipótese, as partes foram intimadas, em 20/5/2022, para a\napresentação das alegações finais, estando finda a instrução\ncriminal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CORRETA INSTRUÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DO IMPETRANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 353292>>-TO,\n         <<RHC 73802>>-MG\n(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - SÚMULA 52 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no RHC 112571>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4041515f9a255016b6eee694e8e915c27afb06171ffaae365aab5d774da3d959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}