# Registro público: STJ — 732774

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-21
- **Publicação:** 2022-06-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7626/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7626.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0da6f9574e079e61d08b41e5c1df4799442526be35ea7f7e530027daf73ca2c1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. II - No caso, a defesa olvidou a juntada aos autos de cópia da r. decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, impossibilitan…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NÃO
JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da
defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido
exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus.
II - No caso, a defesa olvidou a juntada aos autos de cópia da r.
decisão que decretou a prisão preventiva do agravante,
impossibilitando a apreciação da alegada ausência de fundamentação
do decreto prisional.
III - "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52/STJ).
IV - Na hipótese, as partes foram intimadas, em 20/5/2022, para a
apresentação das alegações finais, estando finda a instrução
criminal.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - CORRETA INSTRUÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 353292>>-TO,
         <<RHC 73802>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - SÚMULA 52 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 112571>>-AL

## Súmulas citadas

- STJ:52

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.