{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76262,"origem":"stj","sha256_origem":"527c7b31d4a0771eed04b16daa6766dc3b3308fd8a9401122e018b4dbfc9dbd1","registro_original":{"id_fonte":"000889727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193889","numero_registro":"202400510935","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Alexsandro Santos Costa Junior\ncontra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em\nrazão de crime de tráfico de entorpecentes. A defesa alega ausência\nde pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, pleiteando\na revogação da medida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos\nrequisitos para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, à\nluz do art. 312 do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e\nrisco de reiteração delitiva.\n4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como o fato\nde estar em liberdade provisória e reiterar a prática criminosa\njustificam a imprescindibilidade da medida.\n5. A decisão está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do\nSTJ, que admite a manutenção da prisão em casos excepcionais.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ae953c3d70939006a2e57fdcac198aba284e39e790efd07de50c184133c2ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}