# Registro público: TRT3 — 00000134620145030148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b549954a3fbff04f8355fd16d106b08cb037603379a0eef1ef1a79747dfe9c50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2014-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-06-24** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Acidente de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Guias do Seguro Desemprego | Adicional Noturno | Indenização por Dano Estético | Multa do Artigo 477 da CLT | Pensão Vitalícia | Diárias | Dano Moral / Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-06-24 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:08\.510081721Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b549954a3fbff04f8355fd16d106b08cb037603379a0eef1ef1a79747dfe9c50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001929120195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 14008, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TST — 00007983120125040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752678/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14008, 14015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT14 — 00000999320235140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 14008, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT2 — 00000448920125020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00001938720205230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT18 — 00004136720265180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Goiânia - 04a Vara
- [TRT14 — 00002136820255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT13 — 00002087020265130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14015
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** b549954a3fbff04f8355fd16d106b08cb037603379a0eef1ef1a79747dfe9c50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
- **SHA-256 do registro documental:** b549954a3fbff04f8355fd16d106b08cb037603379a0eef1ef1a79747dfe9c50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)