{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76263,"origem":"stj","sha256_origem":"a565989592ccb6d004226ad34034f1f57cc8004d1d9ed0d6968321df3aedaf73","registro_original":{"id_fonte":"000889728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197302","numero_registro":"202401489382","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nNULIDADE PROCESSUAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA AS\nBUSCAS POLICIAIS. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. APREENSÃO DE QUANTIDADE\nEXPRESSIVA DE DROGAS E ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO\nVÁLIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PAZ PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ\nNA PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo prisão preventiva por tráfico\nde drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega ilegalidade\nna busca pessoal e domiciliar, falta de fundamentação para a prisão\npreventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nbusca pessoal e domiciliar e a fundamentação da prisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legal, pois houve\nfundada suspeita e consentimento do proprietário para o ingresso no\ndomicílio. Na busca pessoal encontrou-se droga e arma de fogo com o\npaciente, e, na domiciliar, 620g (seiscentos e vinte gramas) de\nmaconha, 2 (duas) bombinhas de cocaína, 1 (uma) balança de precisão,\n1 (uma) pistola de uso restrito com numeração raspada, 2 (dois)\ncarregadores para 15 (quinze) munições, 10 (dez) munições calibre .\n380.\n4. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de\ngarantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e\nà periculosidade do agente.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfbdc3aadae3a2db66ab336279c591033405d13786652fc95edf36a65bb3c08a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}