# Registro público: TJMS — 00000243520228120038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac1214f8f9d67bb777eebbf9e48f6865cc3c664ba317fb07085206e6dec3d4a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-13T14:20:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-04-19T17:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-04-19T17:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-06-15T16:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-06-15T16:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-06-15T17:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-08-17T18:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-02T16:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-12-06T16:21:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-06-15T16:06:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-14T14:49:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-04-19T17:07:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-06-12T18:29:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-06-12T18:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-06-15T17:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-06-21T17:39:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-02T16:25:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-20T18:08:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-12 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T06:10:08\.967000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220113142023
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac1214f8f9d67bb777eebbf9e48f6865cc3c664ba317fb07085206e6dec3d4a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001910720218120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431650/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00001916020208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437428/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJPB — 00006650520198150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128626/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJMS — 00001904320218120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426540/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJPA — 00003418620188140080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124196/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE BONITO
- [TJPR — 00000025820248160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711481/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00004264820168150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698955/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJGO — 00109048620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974830/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** ac1214f8f9d67bb777eebbf9e48f6865cc3c664ba317fb07085206e6dec3d4a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)