{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76267,"origem":"stj","sha256_origem":"46613b2d1214c9fd34b6027ad9ed5cced80c98e8ae0fc1101567536e99f41b58","registro_original":{"id_fonte":"000889732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894283","numero_registro":"202400637237","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nMEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de André Henrique Barbosa  de Paula,\nvisando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de ausência de\nrequisitos para a custódia cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta da\nconduta e a necessidade de garantia da ordem pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à gravidade concreta da conduta delitiva,\nevidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes.\n4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva quando há fundamentação idônea.\n5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas é inviável diante da gravidade concreta da conduta.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ad3a5d3ff63139bc2022bbcb9db692c4f2ba97ba5584e44735b0ca7be317126","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}