{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76268,"origem":"stj","sha256_origem":"505b9b576b1554452855be2ca0ed047569c968ec97a45c5173f838567238e48d","registro_original":{"id_fonte":"000889733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180636","numero_registro":"202202381049","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO\nPREJUDICADO.\nI. Caso em exame\n1. Agravos interpostos por réu e Ministério Público contra decisões\nque inadmitiram recursos especiais. Réu busca aplicação de causa de\ndiminuição de pena por tráfico privilegiado. Ministério Público\nrequer aumento da pena-base pela quantidade de droga. Ambos os\npleitos prejudicados por decisão anterior em habeas corpus que\naplicou a causa de diminuição de pena e analisou a pena-base, por\nocasião da dosimetria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na prejudicialidade dos agravos\nem recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus\nque redimensionou a pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois a questão já foi\nanalisada e decidida no habeas corpus.\n4. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos\nquando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1ff689d88c4d3a99a2785cd5651e29138a9751325aac7d9d2354c43fcfa9b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}