# Registro público: TJSE — 00010157320178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aced218a47e32d644a3d713e92459149ab7543299d137e28ea729b30058cb44e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-20
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-29T22:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-02T12:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-30T15:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-30T12:30:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-04T17:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-10-18T07:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-10T11:33:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-09-11T12:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T11:44:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-09T21:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-26T10:25:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-04-26T10:17:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-05-29T13:58:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-07T09:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-02T11:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-02T10:56:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T22:21:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T12:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T12:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T12:36:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-12T09:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-26T10:50:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-12T00:39:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T15:36:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T13:32:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T12:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T12:31:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T12:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T09:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T09:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-03T10:28:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-29T13:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-17T08:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-15T13:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-15T13:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T10:54:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T08:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-18T14:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-08T08:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T11:48:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-04-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-10 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-03 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-12-04 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-30 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-02 — Conclusão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-11-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-12-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:26:37\.079000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170220120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aced218a47e32d644a3d713e92459149ab7543299d137e28ea729b30058cb44e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002778520178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00221463520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763367/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00012137620188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJAL — 00003142220158020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJRS — 50180663820208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí