# Registro público: TJPB — 00000668420208150551 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única de Remígio - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762693/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762693.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da308ae5ded299c043a19876d516086c5b7e64bad6dee4b456a28d33b720b0b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-12 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-26** — Petição (TPU 85) > **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-02** — Petição (TPU 85) > **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-21** — Petição (TPU 85) > **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-09-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-03-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-10-06T10:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-10-21T13:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-10-21T18:29:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-11-18T16:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-12-01T12:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-12-01T12:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-12-02T16:05:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2021-01-26T01:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2021-01-26T22:46:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2021-02-12T10:50:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-09-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-09-21T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-09-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-10-06T10:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-10-06T11:46:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2020-11-19T10:47:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} - 2021-02-12T10:51:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6821", "nome": "Vara Única de Remígio"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-16 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-23 — Audiência; designada; Juiz(a); julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-21 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-18 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:30:44\.961000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200312000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: da308ae5ded299c043a19876d516086c5b7e64bad6dee4b456a28d33b720b0b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00003713920188150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349668/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Remígio - [TJPB — 00001742120178150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646911/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Remígio - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Processo de Apuração de Ato Infracional - [TJMT — 00003858920128110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR - [TJPB — 00003722420188150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330449/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Remígio - [TJPE — 00000336520158170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631809/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Auto de Apreensão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA - [TJMT — 00003857920168110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627690/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJGO — 00219952520208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622873/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMT — 00003791320208110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589036/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Remígio / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** da308ae5ded299c043a19876d516086c5b7e64bad6dee4b456a28d33b720b0b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d - **SHA-256 do registro documental:** da308ae5ded299c043a19876d516086c5b7e64bad6dee4b456a28d33b720b0b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)