{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7627,"origem":"stj","sha256_origem":"f99f9b0e3207f4ca4ebed128878c85e05a5a2b6db29bf03d79c5e98aba307316","registro_original":{"id_fonte":"000820009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732143","numero_registro":"202200888173","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE CONFIGURADA.\nMANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda\nque tenha sido parcial ou qualificada.\nIII - In casu, o Tribunal de origem, ao pontuar os motivos pelos\nquais entendeu configurada a traficância, mencionou expressamente a\nconfissão informal do paciente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO - ELEMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A\nCONVICÇÃO DO JULGADOR - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 95811>>-RS,\n         <<AgRg no HC 201797>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL -\nAUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA DO RÉU - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 356069>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1802200>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a0310fe42d1293465d2bbc4c78a4e50c854bf04263cac08be423d4c243a6614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}