{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76270,"origem":"stj","sha256_origem":"0c910fbbd1505867b68c898a367438179edac81562917fb191bf98869d7112f7","registro_original":{"id_fonte":"000889735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2552901","numero_registro":"202400202140","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE CUMPRIDOS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\nEXAMINADA NO FEITO CONEXO (HC N. 845.929/SP). REGIME PRISIONAL.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pena\nfixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e regime inicial\nfechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na incidência da minorante do\ntráfico privilegiado e adequação do regime prisional fixado em razão\ndas circunstâncias do caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Superada a discussão entorno da minorante do tráfico\nprivilegiado, haja vista que já foi examinada pelo STJ no HC\n845.929/SP.\n4. O regime inicial fechado foi justificado pela quantidade de droga\napreendida e pela existência de circunstância judicial negativa, em\nconformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n5. A decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a\nfixação de regime mais severo quando as circunstâncias do caso\nconcreto assim o exigem.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso\nespecial e negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4703dc090067d5515e769694eb0f8363cea5763e1baa05194fdf63c8da998d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}