{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76271,"origem":"stj","sha256_origem":"65c9264d6d7f33d9926702c672274f20f185079488b378128b479b345d41ea24","registro_original":{"id_fonte":"000889736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"815045","numero_registro":"202301180616","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO SIGNIFICANTE DA DROGA APREENDIDA. ORDEM\nCONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva\nde paciente acusado de tráfico de entorpecentes, com base no artigo\n33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência dos\nrequisitos para a manutenção da custódia preventiva e a suficiência\nde medidas cautelares mais brandas. II. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a possibilidade de\naplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi considerada desproporcional e\ninjustificada, dado que o crime não envolveu violência ou grave\nameaça e a quantidade de droga apreendida não foi de elevada monta.\n4. A decisão destacou a necessidade de fundamentação concreta para a\nmanutenção da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e a\npreferência por medidas cautelares alternativas, conforme o art. 319\ndo CPP.\n5. A reincidência do paciente foi considerada, mas não foi\nsuficiente para justificar a prisão preventiva sem a demonstração de\nperigo concreto à ordem pública.\nIV. Dispositivo\n6. Ordem concedida, com medidas cautelares.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb1defeb6ad1735e8f4f94614a0deea4b79e21a1c6537c56e8167ef799c7dbd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}