# Registro público: STJ — 846450 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-08 - **Publicação:** 2024-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76273/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76273.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** efa4a06cc781d0c5bc151c8a0776d280f5b8871fe4578801d35dfeb259b3a80f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à desclassificação da conduta imputada ao paciente de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para posse de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), em razão da pequena quantidade de droga apreendida (2,9 gramas de cocaína) e ausência de outros elementos indicativos de traficância. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a conduta do paciente deve ser enquadrada como tráfico de drogas ou como posse para consumo próprio; e (ii) se é possível realizar essa desclassificação sem necessidade de revolvimento fático-probatório, com base na revaloração de fatos incontroversos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo próprio pode ser realizada em habeas corpus, desde que não haja necessidade de dilação probatória, sendo possível a revaloração de fatos incontroversos. 4. A pequena quantidade de droga apreendida (2,9 gramas de cocaína) não é suficiente, por si só, para configurar o crime de tráfico de drogas, na ausência de outros elementos concretos que evidenciem a destinação mercantil da substância. 5. A condenação por tráfico de drogas deve estar lastreada em prova robusta da destinação comercial da substância, conforme previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Na ausência de tais provas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 6. A jurisprudência do STJ autoriza a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) quando a quantidade de droga apreendida é reduzida e não há elementos que comprovem a prática de tráfico. IV. ORDEM CONCEDIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO PACIENTE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MÍNIMA QUANTIDADE (2,9 gramas de cocaína) E SEM INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à desclassificação da conduta imputada ao paciente de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para posse de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), em razão da pequena quantidade de droga apreendida (2,9 gramas de cocaína) e ausência de outros elementos indicativos de traficância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a conduta do paciente deve ser enquadrada como tráfico de drogas ou como posse para consumo próprio; e (ii) se é possível realizar essa desclassificação sem necessidade de revolvimento fático-probatório, com base na revaloração de fatos incontroversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido de desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo próprio pode ser realizada em habeas corpus, desde que não haja necessidade de dilação probatória, sendo possível a revaloração de fatos incontroversos. 4. A pequena quantidade de droga apreendida (2,9 gramas de cocaína) não é suficiente, por si só, para configurar o crime de tráfico de drogas, na ausência de outros elementos concretos que evidenciem a destinação mercantil da substância. 5. A condenação por tráfico de drogas deve estar lastreada em prova robusta da destinação comercial da substância, conforme previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Na ausência de tais provas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 6. A jurisprudência do STJ autoriza a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) quando a quantidade de droga apreendida é reduzida e não há elementos que comprovem a prática de tráfico. IV. ORDEM CONCEDIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO PACIENTE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** efa4a06cc781d0c5bc151c8a0776d280f5b8871fe4578801d35dfeb259b3a80f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)