{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7628,"origem":"stj","sha256_origem":"d466ebbfd42592d0935149b0041c7e21eca87db5bb5d011d6e54746f1d02b6fd","registro_original":{"id_fonte":"000820010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100859","numero_registro":"202200971442","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     REGIMENTAL     NO     AGRAVO     EM     RECURSO\nESPECIAL.     CRIME       DE       FRAUDE       A       PROCEDIMENTO\n      LICITATÓRIO.       PRESCRIÇÃO       RETROATIVA       DA\nPRETENSÃO       PUNITIVA     ESTATAL.         INOVAÇÃO\nRECURSAL.       AUSÊNCIA       DE       PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA       282/STF.       INCIDÊNCIA.      DECISÃO     MANTIDA.\nI     -     O     agravo     regimental     deve     trazer\nnovos     argumentos     capazes     de     alterar     o\nentendimento     firmado     anteriormente,     sob     pena     de\n   ser     mantida     a     r.     decisão     vergastada     por\n  seus     próprios     fundamentos.\nII     -     De     fato,     o     efeito     devolutivo     da\napelação     encontra     limites     nas     razões     expostas\n pelo     agravante   (tantum     devolutum     quantum\nappellatum),     em     respeito     ao     princípio     da\ndialeticidade     que     rege     os     recursos     previstos\nno     âmbito     do     processo     penal     pátrio,     por\nmeio     do     qual     se     permite     o     exercício     do\n  contraditório     pela     parte     detentora     dos\ninteresses     adversos,     garantindo-se,     assim,     o\nrespeito     à     clausula     constitucional     do     devido\nprocesso     legal.\nIII     -     \"Não       cabe       ao       Superior       Tribunal\n      de       Justiça       intervir       em       matéria\nde       prescrição       no       processo       penal,       mesmo\n      que       o       exame       de       questão       de\nordem       pública       seja       passível       de       análise\n      em       qualquer       momento       e       grau       de\n   jurisdição,       quando       ausente       o       requisito\n   do       prequestionamento,       com       a       análise\nda       questão       perante       o       Tribunal       de\norigem\"       (EDcl       no       AgRg       no       AREsp\nn. 1.716.777/SP,       Quinta       Turma,       Rel.       Min.\n  João       Otávio       de       Noronha,       DJe       de\n31/03/2022).\nAgravo     regimental     desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1716777>>-SP\n(MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1049452>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1574736>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1532977>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa340e116aab56f791f182cf9d9e852998936968ccd54607c63876c5c50627f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}