# Registro público: STJ — 2100859

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-21
- **Publicação:** 2022-06-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7628/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7628.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d466ebbfd42592d0935149b0041c7e21eca87db5bb5d011d6e54746f1d02b6fd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, o efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo agravante (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO     REGIMENTAL     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     CRIME       DE       FRAUDE       A       PROCEDIMENTO
      LICITATÓRIO.       PRESCRIÇÃO       RETROATIVA       DA
PRETENSÃO       PUNITIVA     ESTATAL.         INOVAÇÃO
RECURSAL.       AUSÊNCIA       DE       PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA       282/STF.       INCIDÊNCIA.      DECISÃO     MANTIDA.
I     -     O     agravo     regimental     deve     trazer
novos     argumentos     capazes     de     alterar     o
entendimento     firmado     anteriormente,     sob     pena     de
   ser     mantida     a     r.     decisão     vergastada     por
  seus     próprios     fundamentos.
II     -     De     fato,     o     efeito     devolutivo     da
apelação     encontra     limites     nas     razões     expostas
 pelo     agravante   (tantum     devolutum     quantum
appellatum),     em     respeito     ao     princípio     da
dialeticidade     que     rege     os     recursos     previstos
no     âmbito     do     processo     penal     pátrio,     por
meio     do     qual     se     permite     o     exercício     do
  contraditório     pela     parte     detentora     dos
interesses     adversos,     garantindo-se,     assim,     o
respeito     à     clausula     constitucional     do     devido
processo     legal.
III     -     "Não       cabe       ao       Superior       Tribunal
      de       Justiça       intervir       em       matéria
de       prescrição       no       processo       penal,       mesmo
      que       o       exame       de       questão       de
ordem       pública       seja       passível       de       análise
      em       qualquer       momento       e       grau       de
   jurisdição,       quando       ausente       o       requisito
   do       prequestionamento,       com       a       análise
da       questão       perante       o       Tribunal       de
origem"       (EDcl       no       AgRg       no       AREsp
n. 1.716.777/SP,       Quinta       Turma,       Rel.       Min.
  João       Otávio       de       Noronha,       DJe       de
31/03/2022).
Agravo     regimental     desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1716777>>-SP
(MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1049452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1574736>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1532977>>-ES

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.