{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76280,"origem":"stj","sha256_origem":"bfa31a373143205fddd67018b55b346b96ae6d9cfa9ed2f018c4514f70a9945f","registro_original":{"id_fonte":"000889745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"889440","numero_registro":"202400359187","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS\nCAUTELARES. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em\nflagrante em preventiva, com base na garantia da ordem pública. O\npaciente estava em cumprimento de medida socioeducativa e foi\nflagrado comercializando crack.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva diante da alegação de ausência de fundamentação concreta\ne possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível apenas\nquando não for possível a substituição por medidas cautelares\nalternativas.\n4. A quantidade de drogas apreendidas [2,46 g de maconha e 5,04 g de\ncrack] não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo\ndesproporcional e injustificada.\n5. A decisão de prisão preventiva carece de fundamentação concreta\nquanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.\nIV. Dispositivo\n6. Ordem concedida, ratificando a liminar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"278101c54593f567f5118e6ecf2d0e14ead4d2b7d74f68ca79d59ecc01c700e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}