{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76281,"origem":"stj","sha256_origem":"ba70b061a07360aaea2165f0412adf452579b73ed765660bcd0efc2156d3206a","registro_original":{"id_fonte":"000889746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"895944","numero_registro":"202400732940","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE MÍNIMA\nDE 5 GRAMAS DE CRACK QUE NÃO SE DESTINAM À TRAFICÂNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado para questionar a tipicidade da conduta\npela qual o paciente foi condenado, se configuraria tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) ou posse para consumo\npróprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). A condenação baseou-se em\ndepoimentos policiais e apreensão de 5 gramas de crack.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou posse para\nconsumo próprio, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a\ndroga apreendida era destinada à venda.\n4. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de\nelementos concretos de traficância indicam a aplicação do princípio\ndo in dubio pro reo.\n5. A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de dúvida, deve\nprevalecer a tipificação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0de53a0ad2dbe42d39cbbf9b31fdb41dda23a77e8eba320c821a74a9c59a7546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}