# Registro público: TRE-RJ — 06000064820256190129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df4f0f25814a08a53c63a6384f66caa6704e4ddb82ec953f4d2e23d8d9922179

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-13
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-13T15:55:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-14T16:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-14T16:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-19T14:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-20T18:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-21T13:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-21T13:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-13T15:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-16T14:41:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-16T14:41:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-21T13:39:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2025-05-21T13:39:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000073320256190129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784240/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TJMS — 00002297720248120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000673820266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJMS — 00002283820168120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150589/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / Vara Única
- [TJMS — 00002303620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 1ª Vara
- [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA
- [TJPR — 00000097120268160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439474/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO