# Registro público: TJSP — 00693226420118260506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 754892f4d5ec47d248aa8e5744f9f122a06882d588712a341ce031d57a99a687

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-30** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-08-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-16T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-19T15:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-19T16:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-09T18:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-10T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-12T09:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-12T17:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-12T18:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-27T14:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-22T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-15T10:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-07T18:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-11T14:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-11T14:25:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-12T10:17:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-02T10:28:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-03T14:09:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T12:11:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-09-30T11:42:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-06T13:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-14T18:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762884.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-07-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2016-11-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2016-11-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-11-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2017-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T23:49:24\.536191048Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 754892f4d5ec47d248aa8e5744f9f122a06882d588712a341ce031d57a99a687

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00012222320128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJPE — 00000259820068171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJRJ — 01437731320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00049621320178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJTO — 50005122220118272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJTO — 00435631220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00465545820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas