{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7629,"origem":"stj","sha256_origem":"f9418f0c9bb837426fb59b247465ac28be365c0bac4b5fce806eb8fdf888e102","registro_original":{"id_fonte":"000820011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077091","numero_registro":"202200553603","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO\n QUALIFICADO TENTADO. PLEITO\n DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nDOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\n DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES PENAIS,\nCULPABILIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E\n CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA\nDESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM\nDE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUADO\nE PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nAUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO.\n FRAÇÃO REDUTORA EM 2/3 PELA TENTATIVA.\nOBSERVÂNCIA AO INTER CRIMINIS. PLEITO QUE DEMANDA\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.\n CRITÉRIOS OBJETIVOS E\nSUBJETIVOS. AUMENTO NA FRAÇÃO\n DE 1/2 (METADE).\nEXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - É assente nesta\n Corte Superior de\nJustiça que o agravo\nregimental deve trazer novos\n argumentos capazes de\nalterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena\n de ser mantida a\n r. decisão vergastada\npelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito: \"Esta Corte\nSuperior de Justiça possui entendimento\nconsolidado no sentido de que, \"somente será\n possível a exclusão de qualificadora quando\n esta for manifestamente improcedente, sob\npena de usurpação da competência do Tribunal\n do Júri\" (AgRg no AREsp n. 811.547/DF,\n Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe\n de 15/3/2017)\" (AgRg no AgRg no AREsp\nn. 1.165.409/MS, Quinta Turma, Rel. Min.\nFelix Fischer, DJe de 20/6/2018).\nIII - Para excluir as\n qualificadoras e adotar a\n tese de julgamento\ncontrária às provas dos\n autos - art. 593,\nIII, do CPP, conclusão\n diversa da alcançada pelo\n Conselho de Sentença e\n corroborada pelo Colegiado\n estadual, seria indispensável\nnova incursão na seara\n fático-probatória, providência defesa\n na via eleita. (Súmula 7/STJ).\nIV - A valoração das\n circunstâncias judiciais\n previstas no artigo 59\n do CP para fixação\n da pena-base, é atividade\n que exige motivação\nconcreta e específica a\n partir do conteúdo probatório\n coligido nos autos,\nconforme o modelo de\nlivre convencimento motivado e\n de persuasão racional\ndo Juiz, no âmbito\nde discricionariedade vinculada.\nIn casu, a s valorações\n negativas das vetoriais da\n culpabilidade, dos antecedentes penais,\n das circunstâncias e das\n consequências do crime foram\n devidamente fundamentadas.\nPrecedentes .\nV - Quanto ao\ncritério numérico de aumento\n para cada circunstância\njudicial negativa, insta\nconsignar que: \"A análise\n das circunstâncias judiciais\n do art. 59 do\nCódigo Penal não atribui\n pesos absolutos para cada\n uma delas a ponto\n de ensejar uma operação\n aritmética dentro das\npenas máximas e mínimas\n cominadas ao delito \" (AgRg\n no REsp n.\n143.071/AM, Sexta Turma, Relª.\n Minª. Maria Thereza de\n Assis Moura, DJe de\n 6/5/2015).\nVI - Fixada a\nredução da pena em\nrazão da tentativa com\n observância do iter criminis\n percorrido apurado nos\nautos, descabe em recurso\n especial a alteração da\n fração redutora, pois\ntal providência requer o\n revolvimento fático-probatório, vedado\n pela Súmula 7/STJ.\nVII - Com efeito: \"A\nquantidade de crimes cometidos\n e a existência de\n circunstância judicial desfavorável\n constituem motivação idônea\n para o aumento na\n pena no triplo pela\n continuidade delitiva qualificada\"\n (AgRg no AREsp n. 861.818/AM,\n Sexta Turma, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, DJe de\n 30/04/2018).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00121 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00593 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA\nMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE)\n STJ - <>-DF,\n <>-MS\n(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO NA PENA NO TRIPLO PELA CONTINUIDADE\nDELITIVA QUALIFICADA)\n STJ - <>-AM\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS\nAUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC,\n <>-PA,\n <>-MG,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)\n STF - [[HC 137769]]-SP,\n [[HC 128446]]-PE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - EMBRIAGUEZ)\n STJ - <>-TO\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n STJ - <>-RJ\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO\nPSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA)\n STJ - <>-TO,\n <>-SC,\n <>-AM\n(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - INTER CRIMINIS -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG,\n <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3eedc0f8041dacbdd355f84ff36bf38f6225378e71cf44fd7b05d5bea21b359a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}