{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76292,"origem":"stj","sha256_origem":"cdb64c17ad47c919da89d8c986ee22cb268f38b9cbc8c2f216573c288eaf723f","registro_original":{"id_fonte":"000889757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"829663","numero_registro":"202301980262","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A\nTRÁFICO DE DROGAS E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DO\nHABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM\nACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA.\nADOLESCENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA E REITERAÇÃO DE\nCOMETIMENTO DE ATO DE TRAFICÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nANTERIORMENTE APLICADA INEFICAZ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à absolvição ou desclassificação da conduta do paciente, que\nrecebeu medida socioeducativa de semiliberdade por ato infracional\nanálogo a tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em\nprovas robustas, incluindo apreensão de entorpecentes, depoimentos\nde testemunhas, ser integrante de facção criminosa e ter empreendido\nfuga ao ver os policiais em local de traficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; e (ii) verificar se há flagrante ilegalidade na na\naplicação da medida socioeducativa de semiliberdade que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ou\nrevisão criminal, conforme orientação jurisprudencial consolidada do\nSTJ e STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n4. A análise de fatos e provas é incompatível com o rito célere do\nhabeas corpus, sendo vedado o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos para reexaminar a condenação ou\ndesclassificar a conduta.\n5. A aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade ao paciente\nfoi fundamentada em provas consistentes, incluindo a apreensão de\nsignificativa quantidade de entorpecentes e depoimentos de\ntestemunhas, que foram considerados meios de prova idôneos e\nsuficientes, inexistindo qualquer ilegalidade flagrante.\n6. A reavaliação dos elementos probatórios demandaria dilação\nprobatória, o que é vedado na via do habeas corpus, reafirmando a\ninviabilidade da impugnação pela via eleita.\n7. Não há se falar em confissão informal do menor no momento de sua\napreensão em flagrante, não configurando qualquer forma de confissão\nos eventuais relatos das testemunhas ouvidas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, sobre o que teria dito o\nadolescente, ressaltando-se que, a sentença fundamentou-se nos\nrobustos elementos de provas produzidos.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Habeas Corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e68520efb6b77cfeac42ecf5a73f68889f9275bc2be0bd6bf4cd2f0f3603d169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}