{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76294,"origem":"stj","sha256_origem":"3a6f88f7dc4e131f4ea172025574c697264b7c843044cb2088bf5b487c8ce109","registro_original":{"id_fonte":"000889759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"832316","numero_registro":"202302108239","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE\nJUNTADA DE RELATÓRIO POLICIAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE\nDE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUIZ. ART. 156, II, DO CPP. NÃO\nINCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Morente e\nEduardo Henrique Maris Pin, condenados pela prática de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena de 5 anos de\nreclusão em regime semiaberto e 5 anos e 10 meses em regime fechado,\nrespectivamente. A defesa alega nulidade processual por violação ao\nprincípio acusatório, com a juntada de relatório policial de ofício\npelo juiz, além de erro na dosimetria da pena em relação ao\npaciente Paulo Henrique.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação ao princípio\nacusatório, com a determinação judicial de juntada de relatório\npolicial de ofício; e (ii) se o paciente Paulo Henrique faz jus à\ncausa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, considerando-se as circunstâncias de seu caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso (AgRg no HC n.\n895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; HC 225896 AgR,\nRel. Min. Luís Roberto Barroso).\n4. Em relação à suposta violação do princípio acusatório, o Tribunal\nde origem ressaltou que a determinação de diligência de ofício pelo\njuiz está prevista no art. 156, II, do CPP, não havendo qualquer\nmácula ou parcialidade por parte do magistrado. A jurisprudência\ndesta Corte afirma que a atuação do juiz para buscar a verdade real,\nsem que haja prejuízo às partes, é legítima (AgRg no REsp n.\n1.622.310/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro).\n5. Quanto à não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,\n§ 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente Paulo Henrique, o Tribunal de\norigem fundamentou adequadamente a sua decisão, ao considerar que o\npaciente demonstrava envolvimento habitual com a atividade\ncriminosa, uma vez que foi preso em flagrante enquanto estava em\nliberdade provisória por responder a outro processo por tráfico de\ndrogas.\n6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nhabitualidade criminosa, evidenciada pela quantidade de droga\napreendida e outras circunstâncias fáticas, afasta a incidência do\ntráfico privilegiado.\nIV.  HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39bd24ddf206e7298cce95954038c431b07bf7143bf6b2f5ef8592fc2bdd5e3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}