{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76295,"origem":"stj","sha256_origem":"cb54d13c4059d28169d0d2c6c0a6cc1f9e314940219236e5e6fb030776928c10","registro_original":{"id_fonte":"000889760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"837329","numero_registro":"202302382796","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE (41\nGRAMAS DE MACONHA) QUE NÃO CONFIGURAM TRAFICÂNCIA. HABEAS CORPUS.\nNULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (PACIENTE QUE\nANDAVA DE BICICLETA EM \"ATITUDE SUSPEITA\"). NULIDADE DAS PROVAS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NECESSÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante\npor suposto tráfico de drogas. Liberdade concedida na audiência de\ncustódia. A defesa alega ilegalidade da busca pessoal realizada sem\nfundada suspeita, requerendo a nulidade das provas e o trancamento\nda ação penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita e a consequente validade das provas\nobtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos,\nsem elementos concretos que justificassem a medida. Além disso, a\nquantidade de droga apreendida não é considerada exorbitante (41,05g\nde maconha).\n5. A jurisprudência exige que a busca pessoal seja fundamentada em\nsuspeitas objetivas e concretas, o que não ocorreu no caso.\nIV. Dispositivo\n6. Ordem de habeas corpus concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b62d1268d40695fdfe2ab32cecfe632df6af3fc4a9bde55709ece95c9a0e536a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}