{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76297,"origem":"stj","sha256_origem":"265589e4938cc694bd0c945ae452addbc72204314188b28dcb6e79389e7edc0b","registro_original":{"id_fonte":"000889762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"839726","numero_registro":"202302529023","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12,\nCAPUT, DA LEI N. 10.826/2003.  DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nREDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.\nAPREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas, questionando a dosimetria e a insignificância das munições.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria e a insignificância das\nmunições.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. O afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º,\nda Lei nº 11.343/06 baseou-se na existência de indícios que denotam\ndedicação à atividade criminosa (o flagrante foi possível a partir\nde investigações prévias, em que os acusados eram alvos, com\nindícios de possível vinculação com grupo criminoso, dadas as\ncircunstâncias da prisão e do comércio de entorpecentes, sendo que\num deles estava em monitoramento eletrônico e passou a residir com o\ncorréu para atuarem no tráfico), elementos que são capazes de\nafastar a aplicação da benesse, conforme entendimento do STJ.\n5. Ainda que a quantidade de munição encontrada desacompanhada de\nqualquer arma de fogo não seja relevante (1 cartucho calibre .32,\nmarca CBC e 1 cartucho calibre .380, marcas CBC), o contexto em que\nse deu a apreensão dos artefatos não autorizava a aplicação do\nprincípio da insignificância, porquanto foram apreendidos 12g de\ncocaína; bem como 3 tijolos pesando aproximadamente 376g de maconha.\n6. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação\nprobatória, inviável em sede de habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e40bf1ad56b74e915aa950824c8ecfeee81126f526a4a8ca40169f5bf2f8873f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}