{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7630,"origem":"stj","sha256_origem":"0db08731cee53aebdd311222ca932b1f2d9ae39e0631bcf84a5d5b74a6a1e592","registro_original":{"id_fonte":"000820012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036490","numero_registro":"202104026121","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     REGIMENTAL     NO     AGRAVO     EM     RECURSO\nESPECIAL.     TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO   ESPECIAL   INTERPOSTO\nFORA   DO   PRAZO   LEGAL   DE   15 (QUINZE)   DIAS   CORRIDOS.\nINTEMPESTIVIDADE.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI   -   Nos   termos   do   entendimento   desta   Corte,   nas\nações   que   tratam   de   matéria   penal   ou   processual\npenal   não   incidem   as   regras   do   artigo   219   do   novo\n Código   de   Processo   Civil,   referente   à   contagem   dos\nprazos   em   dias   úteis,   porquanto   o   Código   de   Processo\n  Penal,   em   seu   artigo   798,   possui   disposição\nespecífica   a   respeito   da   contagem   dos   prazos.\nII   -   O   art.   798   do   Código   de   Processo   Penal,   em\n seu   caput   e   §   1º,   determina   que   ?Todos   os   prazos\n correrão   em   cartório   e   serão   contínuos   e\nperemptórios,   não   se   interrompendo   por   férias,   domingo\nou   dia   feriado?   e   que   ?Não   se   computará   no   prazo\no   dia   do   começo,   incluindo-se,   porém,   o   do\nvencimento?.\nIII   -    As     informações     processuais     constantes     do\n   sistema     eletrônico     do     Tribunal     de     origem\nou     de     sítio     na     rede     mundial     de\ncomputadores     têm     caráter     meramente     informativo     e\n    eventuais     equívocos     não     configuram     justa\ncausa     para     devolução     de     prazos     processuais.\nAgravo     regimental     desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - SÍTIO NA\nINTERNET - CARÁTER INFORMATIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1739483>>-MT,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1774788>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1858127>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39cc408da6dea67840b272d5b651a12e3cb42412d622fe176bf4517eee56ab0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}