{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76302,"origem":"stj","sha256_origem":"8d01175517bce72dc503dc322347f3f43f1fc3db99fd3439d49a616ef7f50704","registro_original":{"id_fonte":"000889767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"846816","numero_registro":"202302900372","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA\nDA PENA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Aparecido Lopes\nRibeiro, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo. O paciente foi condenado à pena de 7 anos de\nreclusão em regime fechado e pagamento de 700 dias-multa, pela\nprática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06\n(tráfico de drogas). A defesa alega ilegalidade na busca pessoal,\ninsuficiência de provas para condenação e desproporcionalidade no\naumento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade\nna busca pessoal realizada pela polícia, pela ausência de fundada\nsuspeita conforme o art. 244 do CPP; (ii) verificar se há\ninsuficiência de provas para sustentar a condenação; (iii)\ndeterminar se o aumento da pena em 1/5 é desproporcional em razão da\nquantidade de droga apreendida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal depende de fundada suspeita, a qual não pode ser\nembasada exclusivamente em impressões subjetivas ou denúncias\nanônimas. Entretanto, no caso concreto, o Tribunal de origem\nfundamenta a legalidade da abordagem policial, com base em\ncomportamento suspeito do paciente, que empreendeu fuga e dispensou\numa sacola contendo entorpecentes.\n4. A jurisprudência do STJ considera válida a busca pessoal\nrealizada em situações de fundada suspeita, como a do caso em\nquestão, onde houve apreensão de 40 porções de maconha (296g) e 20\nporções de K2 (14g), circunstância que justifica a atuação policial.\n5. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo\ndepoimentos dos policiais e laudos periciais, não havendo violação\naos direitos do paciente.\n6. A dosimetria da pena, com aumento de 1/5, está de acordo com a\nquantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme o disposto no\nart. 42 da Lei 11.343/06. A fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal se justifica pelos maus antecedentes do paciente e pela\nsignificativa quantidade de entorpecentes.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"579fd2fe70afcc19dc6d70cc38f06c0ec12eb4602b9acbc50f6d82ce55b200ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}