# Registro público: STJ — 850674 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76304/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76304.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fa7782559012e5521c703ccc18d4342af9c127dcedee3603262ffd7d5aac0aa ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando ilegalidade na condenação por associação e na não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Pleiteia-se a absolvição dos crimes ou a redução das penas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a adequação do habeas corpus como via processual para revisão da condenação por associação para o tráfico; e (ii) a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado tanto no STJ quanto no STF. A análise de provas e fatos demandaria revolvimento probatório, inviável na presente ação. 4. A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, considerando a existência de indícios suficientes de que os réus estavam associados a terceiros para a prática reiterada de tráfico de drogas, configurando o delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. 5. A condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que denota a dedicação dos réus à atividade criminosa, conforme entendimento pacificado nesta Corte. 6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando ilegalidade na condenação por associação e na não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Pleiteia-se a absolvição dos crimes ou a redução das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a adequação do habeas corpus como via processual para revisão da condenação por associação para o tráfico; e (ii) a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado tanto no STJ quanto no STF. A análise de provas e fatos demandaria revolvimento probatório, inviável na presente ação. 4. A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, considerando a existência de indícios suficientes de que os réus estavam associados a terceiros para a prática reiterada de tráfico de drogas, configurando o delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. 5. A condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que denota a dedicação dos réus à atividade criminosa, conforme entendimento pacificado nesta Corte. 6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.