{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76306,"origem":"stj","sha256_origem":"3a6fd0b6a5a87305f39f2b499c4df171c8e1f13ccd2e9eeebc36bd646f0c8a48","registro_original":{"id_fonte":"000889771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852348","numero_registro":"202303221517","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN\nIDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Marlon Amaral da Silva contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que\nmanteve condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime\nfechado e 750 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A defesa alega: (i) ilicitude\ndas provas obtidas em revista em imóvel sem autorização judicial;\n(ii) violação ao princípio do non bis in idem na dosimetria da pena,\nao utilizar o mesmo fundamento para majorar a pena-base e afastar o\ntráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas). Requer a\nabsolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo\nlegal e a aplicação da causa de diminuição de pena em grau máximo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é\nvia adequada para a análise das alegações da defesa, em especial\nquanto à ilicitude das provas e ao erro na dosimetria da pena; (ii)\nestabelecer se houve flagrante ilegalidade na fundamentação do\nacórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio\nou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ e do\nSTF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência desta Corte e do STF afirma que o habeas corpus\nnão é via adequada para reexame de provas ou revisão da dosimetria\nda pena, sendo essa análise restrita às instâncias ordinárias.\n5. No caso dos autos, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas foi afastada de forma fundamentada, com base na quantidade de\nentorpecentes e na estrutura voltada para o tráfico, o que\ndemonstra dedicação do paciente a atividades criminosas,\ninviabilizando a concessão do tráfico privilegiado.\n6. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na decisão\nde afastar a causa de diminuição, já que o aumento da pena-base foi\ndevidamente fundamentado nas circunstâncias do caso, como a\napreensão de maquinário, insumos e quantidade significativa de\ndrogas.\n7. A alegação referente ao bis in idem não foi apreciada pelo\nColegiado local, pois sequer foi posta pela defesa em suas razões de\napelação, motivo pelo qual a matéria não será conhecida por esta\nCorte superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n8. O exame das alegações da defesa demandaria revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87d5c7b1879481303c5018b59729054238f79f89ae0bd752d90ebb4bf445d9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}