# Registro público: TJAC — 06010671420128010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial Civel
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e441e3289d2059f60a2490e353982976b6d7b809ad5b8cc44a681871293c678b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-27
- **Último ato com data válida:** 2015-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2012-11-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança indevida de ligações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-27T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-03-10T10:21:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-27 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06054535320138010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759222/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado Especial Civel
- [TJAC — 00083148520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103519/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00006018520178250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812427/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
- [TJAC — 00013005520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748838/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / 2º Juizado Especial Cível
- [TJSC — 50059927820218240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239628/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Juizado Especial Cível da Comarca de São José
- [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMT — 00003407720088110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155789/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJSE — 00294098920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145460/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA