{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76307,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae812129747067c700b3181bd87ce6f63807bb4c51c5a0f7b248359cc207071","registro_original":{"id_fonte":"000889772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852849","numero_registro":"202303256800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e\napreensão sem mandado judicial e questionando a não aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/06.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na prova decorrente de busca e apreensão\nsem mandado judicial e na não aplicação da causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a\nposteriori.\n5. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a busca domiciliar\nsem mandado é válida quando há fundadas razões que indiquem\nflagrante delito, sendo necessário o controle judicial a posteriori.\n6. Fundadas suspeitas a justificar a busca domiciliar, pois a medida\nfoi antecedida por uma operação visando à contingência do tráfico\nilícito de entorpecentes, sendo que os policiais receberam denúncia\nde populares, noticiando que o ora paciente vinha cometendo o\ntráfico ilícito de entorpecentes juntamente com outros indivíduos, e\nque ele era o responsável pela guarda da droga pertencente à\nassociação à qual pertencia.  Assim, houve a colheita prévia dos\nmencionados elementos, que evidenciaram fundadas suspeitas da\nprática delitiva, inexistindo qualquer violação na abordagem\nrealizada pela polícia, pois a medida foi exercida nos limites da\natuação policial ostensiva e preventiva.\n7. O afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º,\nda Lei nº 11.343/06 baseou-se na existência de indícios que denotam\ndedicação à atividade criminosa (as informações de denúncias prévias\nacerca do comércio espúrio perpetrado pelo réu, a forma e\nacondicionamento como os entorpecentes foram encontrados, vale\ndizer, 561 porções de crack e 04 buchas de cocaína, o vultuoso valor\nem dinheiro - R$10.006,00 (dez mil e seis reais), os petrechos de\ncomercialização da droga, balança de precisão, as anotações dando\nconta do tráfico de entorpecentes e os depoimentos uníssonos dos\nagentes públicos), elementos que são capazes de afastar a aplicação\nda benesse, conforme entendimento deste STJ.\n8. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação\nprobatória, inviável em sede de habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8f6f9241d8a56afc0da030fc1f57b270a3dab9677c3e21e33cfd7c849d6f608","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}