{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76308,"origem":"stj","sha256_origem":"7df396f30f71d34f42f94f191f10bfa840b3ed6430eab1a2d3b90d416f1ee6e8","registro_original":{"id_fonte":"000889773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852875","numero_registro":"202303257531","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PERIGO PARA VIDA\nOU SAÚDE DE OUTREM. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO. PENA-BASE\nELEVADA. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nAGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CP AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA.\nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria\nda pena de réu condenado por tráfico de drogas, fixada em razão de\nmaus antecedentes e quantidade relevante de entorpecentes\napreendidos. A defesa questiona a aplicação da agravante prevista no\nart. 61, II, j, do Código Penal, sob o fundamento de que não foi\ndemonstrado o aproveitamento da situação de calamidade pública\ndecorrente da pandemia para a prática do crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base, majorada em\nrazão de maus antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas,\nfoi devidamente fixada; e (ii) se é cabível a aplicação da agravante\nprevista no art. 61, II, \"j\", do CP (calamidade pública) na segunda\nfase da dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com\naumento de 1/5, considerando a quantidade de droga apreendida e os\nmaus antecedentes do réu, conforme jurisprudência que reconhece\nessas circunstâncias como preponderantes (Lei 11.343/2006, art. 42).\n4. A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada, pois não ficou\ncomprovado que o réu se aproveitou da situação de calamidade\npública decorrente da pandemia de Covid-19 para a prática do crime.\nA mera ocorrência do fato durante a pandemia não justifica a\naplicação indiscriminada dessa agravante, conforme entendimento\nconsolidado do STJ.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA\nDO PACIENTE, ESTABELECENDO-A EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 700\nDIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5768b159bf67b28b7eef8313b32e322e567904c21ead5000547d2e506b74756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}