{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76309,"origem":"stj","sha256_origem":"288540bc2a5a3c3678d0a7f0dde21285cbb8cd147d5326ce548d9bdb692aaf4d","registro_original":{"id_fonte":"000889774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853400","numero_registro":"202303276235","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 30\nPEDRAS DE CRACK E 82 PORÇÕES DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIREINCIDENTE.\nORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas Corpus impetrado em favor de Wallace Fernandes Antônio,\nobjetivando a revogação da prisão preventiva decretada pela suposta\nprática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33,\ncaput, da Lei nº 11.343/06. O paciente foi preso em flagrante com 30\npedras de crack e 82 porções de cocaína.  O impetrante pleiteia a\nconcessão da liberdade provisória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes\nos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código\nde Processo Penal; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição\nda prisão por medidas cautelares alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus comissi\ndelicti e o periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, desde\nque haja fundamentação concreta para garantir a ordem pública, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n4. A presença de reincidência e maus antecedentes do paciente,\nevidenciando o risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção\nda segregação cautelar, conforme farta jurisprudência desta Corte.\n5. A gravidade concreta da conduta, corroborada pela apreensão de\ndrogas em área dominada por facção criminosa, reforça a necessidade\nda prisão preventiva para acautelar a ordem pública.\n6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são\ninsuficientes, diante da reincidência do paciente e do histórico de\npráticas criminosas, não garantindo a proteção necessária à ordem\npública.\nIV. DISPOSITIVO\n7.Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78efa83fd08045598fb0883c06b92f5fc26743666998003a795bc24a13bf3e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}