# Registro público: TJAC — 00030551720158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º Juizado Especial Cível - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb0dd4156be9353628175fe91691b9e1b5df690e5e9bf6261fe8ff09457da7f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-25 - **Último ato com data válida:** 2015-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-24** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-03-27** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2015-03-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-25T17:31:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-03-26T15:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-03-27T09:11:10.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2015-04-24T08:47:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-23T10:28:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-04-27T09:27:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-27T09:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-25 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-27 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-04-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:22:38\.225Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-24T08:39:26\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cb0dd4156be9353628175fe91691b9e1b5df690e5e9bf6261fe8ff09457da7f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06051740420128010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769722/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível - [TJAC — 06002977920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694514/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJGO — 00200510420138090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168273/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / Vara Judicial - [TJAC — 00088267320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766853/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível - [TJGO — 00201306520118090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167783/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude - [TJGO — 00201156320178090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167260/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / Vara Judicial - [TJRO — 70004172420198220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167113/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA - [TJMG — 00236972520128130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** cb0dd4156be9353628175fe91691b9e1b5df690e5e9bf6261fe8ff09457da7f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** cb0dd4156be9353628175fe91691b9e1b5df690e5e9bf6261fe8ff09457da7f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** cb0dd4156be9353628175fe91691b9e1b5df690e5e9bf6261fe8ff09457da7f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)