{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76311,"origem":"stj","sha256_origem":"b57be5b475d512d36e53ee6f044948f658183d913f3d0ffb3e6e492d909c21e3","registro_original":{"id_fonte":"000889776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"762156","numero_registro":"202202457310","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PEQUENA\nQUANTIDADE APREENDIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO SUPERIOR A\n1/6. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Henrique Rocha Santos,\ncondenado por tráfico de drogas. A defesa questiona a dosimetria da\npena, pedindo a revisão da valoração negativa da natureza e\nquantidade da droga na primeira fase, bem como o quantum de aumento\nna segunda fase.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da\npena-base, com fundamento na natureza e na quantidade da droga\napreendida, foi realizada de forma proporcional e em conformidade\ncom o art. 42 da Lei 11.343/2006; e se o aumento realizado na etapa\nintermediária é desproporcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Terceira Seção, ao julgar o REsp n. 1.887.511/SP (relator\nMinistro João Otávio de Noronha), entendeu, em harmonia com o\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade\nda droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação\nda pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nconstituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na\nprimeira fase da dosimetria da pena.\n4. No entanto, a quantidade de droga apreendida (4,9g de crack) não\né expressiva a ponto de justificar um aumento da pena-base, sendo a\nmajoração em 1/6 considerada desproporcional à luz da jurisprudência\ndesta Corte.\n5. \"Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a aplicação da\nagravante na fração de 1/3 pelo fato de o ora agravado ser\nreincidente específico. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior\nTribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que,\nostentando o réu apenas uma condenação anterior para fins de\nreincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar\nsuperior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de\nreincidente específico\" (AgRg no HC n. 662.859/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021).\nIV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nredimensionar a pena do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão,\nalém de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"607ea216b73cf15eaea04d98d899034a6dbe4e2021a2af6fbe03931ec6dc997e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}