{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76312,"origem":"stj","sha256_origem":"f6ae68339753d2baa7fd10297f8124e8e43f9957eb152f67a1fb67747c76e1ab","registro_original":{"id_fonte":"000889777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"764577","numero_registro":"202202579950","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE\nDROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de SÉRGIO contra acórdão que\nmanteve a condenação por tráfico de drogas, com aplicação de\npena-base acima do mínimo legal devido à grande quantidade de\nentorpecentes apreendidos (70.520g de maconha e 11.214g de cocaína)\ne à reincidência. A defesa alega cerceamento de defesa, nulidade no\ncálculo da dosimetria e excesso na aplicação da agravante da\nreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de\ndefesa, (ii) se a dosimetria da pena foi aplicada de maneira\ndesproporcional, especialmente no que diz respeito à pena-base, e\n(iii) se a agravante da reincidência foi corretamente aplicada com\naumento superior a 1/6.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n4. Não há cerceamento de defesa, pois o conteúdo das interceptações\ne das provas foi disponibilizado às partes durante o processo.\n5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela instância\ninferior, considerando a grande quantidade de droga apreendida, o\nque justifica o afastamento da pena-base do mínimo legal. O aumento\nda pena-base encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006, que\ndetermina a consideração da quantidade e natureza da droga com\npreponderância sobre os critérios do art. 59 do Código Penal.\n6. A aplicação da agravante da reincidência com majoração superior a\n1/6 é possível em casos de multirreincidência, como no presente\ncaso, onde o réu possui diversas condenações anteriores,\njustificando o aumento em fração superior.\n7. Não há flagrante ilegalidade na individualização da pena, que foi\nrealizada com base em elementos concretos do caso, afastando a\nnecessidade de intervenção excepcional desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e689dbebd4c2e9368b57d8343760e2e569203fc01bfb62763b143135f310bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}