{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76316,"origem":"stj","sha256_origem":"a6d7aabe23cfc11de2600c226e4c6a6fa0befae372ba5d7c53784953bfc615e1","registro_original":{"id_fonte":"000889781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"772720","numero_registro":"202203003294","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSE DE\nDROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO\nDA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente condenada por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), buscando\nabsolvição ou a desclassificação da conduta para o crime de posse de\ndroga para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), sob o\nargumento de que a quantidade de entorpecentes apreendida e as\ncircunstâncias do caso não são suficientes para caracterizar o\ntráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de\nreconhecimento da nulidade das provas; (ii) definir se a quantidade\nde droga apreendida e as circunstâncias do caso são suficientes para\ncaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas; (iii)\nestabelecer se, à luz do princípio do in dubio pro reo, é possível a\ndesclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para\nconsumo próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não apreciada a nulidade da abordagem policial pelo Tribunal de\norigem, é inviável a esta Corte a análise da matéria, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n4. A pequena quantidade de drogas apreendida (3,51g de cocaína e 3,\n78g de maconha) não é, por si só, suficiente para configurar o crime\nde tráfico, conforme jurisprudência consolidada no Superior\nTribunal de Justiça.\n5. A ausência de outros elementos que indiquem a traficância, como\npetrechos comumente utilizados no comércio de drogas (balança de\nprecisão, embalagens, etc.), reforça a tese de que a substância\napreendida destinava-se ao uso próprio da paciente.\n6. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer quando há dúvida\nrazoável quanto à destinação da droga, impondo-se a desclassificação\npara o crime de posse para consumo próprio.\n7. O entendimento jurisprudencial dessa Corte permite a revaloração\nde fatos incontroversos, como a quantidade de droga apreendida, sem\nque isso implique o revolvimento de matéria fático-probatória.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c80ba5a89b3b096853b31451f5cd69ee10eb4ae6985c2ea1de48f5581d7ec794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}