{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76317,"origem":"stj","sha256_origem":"da35b20b1d8924d0e643318f539427dc595476d0ee80ae3bd3b074d7bfeba2db","registro_original":{"id_fonte":"000889782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"774047","numero_registro":"202203081704","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO\nPRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado para absolver ou desclassificar a conduta\ndo paciente de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº\n11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº\n11.343/2006). O paciente foi condenado com base na posse de 20,97\ngramas de maconha em estabelecimento penitenciário, com depoimentos\nde agentes penitenciários indicando que ele assumiu a posse da\ndroga.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse\npara consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida\ne a ausência de provas concretas de traficância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a\ndroga era destinada à venda ou oferta.\n4. A quantidade de droga apreendida (20,97 gramas de maconha) não é\nsuficiente para caracterizar tráfico, especialmente na ausência de\noutros indícios de traficância.\n5. O princípio do in dubio pro reo favorece a alegação do paciente\nde que seria usuário de drogas.\n6. A jurisprudência recente do STF, ao fixar parâmetros para\ndiferenciar usuários de traficantes, também justifica a\ndesclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b93a134f27b317dd2de23642e538b240efb4c1e1acd1430b11b9b9fd34e5bcd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}