# Registro público: STJ — 782287 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-05 - **Publicação:** 2024-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76318/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76318.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd72ca860c1584d90cc6cdbc8b2a1ee68113078e328cf5f7508f8b322265e6a0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000889783 - **Número de registro na fonte:** 202203500986 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alexandro Augusto Veda Canato, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06), e a 3 meses de detenção por promoção de fuga de pessoa presa (art. 349-A do CP), em regime semiaberto, em concurso material. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria, afirmando que a fundamentação utilizada para agravar a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga é inidônea. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justificando a revisão da dosimetria. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A revisão da dosimetria, na via do habeas corpus, é restrita a situações excepcionais de manifesta ilegalidade. 4. A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga encontra fundamentação idônea, conforme os elementos concretos do caso, sendo possível o aumento com base na grande quantidade de droga (618g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06. 5. Não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, que aplicaram a fração de 1/5 sobre a pena-base, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alexandro Augusto Veda Canato, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06), e a 3 meses de detenção por promoção de fuga de pessoa presa (art. 349-A do CP), em regime semiaberto, em concurso material. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria, afirmando que a fundamentação utilizada para agravar a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga é inidônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justificando a revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A revisão da dosimetria, na via do habeas corpus, é restrita a situações excepcionais de manifesta ilegalidade. 4. A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga encontra fundamentação idônea, conforme os elementos concretos do caso, sendo possível o aumento com base na grande quantidade de droga (618g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06. 5. Não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, que aplicaram a fração de 1/5 sobre a pena-base, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** cd72ca860c1584d90cc6cdbc8b2a1ee68113078e328cf5f7508f8b322265e6a0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** cd72ca860c1584d90cc6cdbc8b2a1ee68113078e328cf5f7508f8b322265e6a0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 782287 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cd72ca860c1584d90cc6cdbc8b2a1ee68113078e328cf5f7508f8b322265e6a0 - **SHA-256 do comentário:** 9bbd0af1b7a88adc3655a0aa870f01fc339d93993b5c39d6c0be9dfbb5a7a32a