{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76319,"origem":"stj","sha256_origem":"730a2fa6448d9cef045021759f748ab251cd0ea0b8ae2f09dd1df08728410c40","registro_original":{"id_fonte":"000889784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"786228","numero_registro":"202203724897","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.\nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Alves de Lima\nSantana, condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa\npor tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A\ndefesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que o\naumento da pena-base foi fundamentado exclusivamente na quantidade\nde drogas, sem observância dos princípios da proporcionalidade.\nRequer também a aplicação da detração penal e o abrandamento do\nregime inicial de cumprimento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base\npela quantidade de droga apreendida fere o princípio da\nproporcionalidade; (ii) se é possível a compensação integral entre a\nagravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Contudo, a\ncompensação da reincidência com a confissão espontânea justifica o\nredimensionamento da pena.\n4. A quantidade de droga apreendida (1.545,700 kg de maconha)\njustifica a majoração da pena-base, conforme entendimento\nconsolidado pela jurisprudência desta Corte. A pena-base foi\ncorretamente fixada acima do mínimo legal, em observância ao\nprincípio da individualização da pena.\n5. A compensação integral entre a reincidência e a confissão\nespontânea é devida, seguindo a orientação desta Corte Superior de\nque, na ausência de multirreincidência, tais circunstâncias devem\nser compensadas de maneira proporcional.\n6. Não cabe a aplicação da detração penal, pois o tema não foi\ndebatido na instância de origem, configurando supressão de\ninstância.\nIV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO\nPACIENTE PARA 8 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME\nINICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0b122b0f33540b280c651f59f123162c88393d0794f007299d9f4bb46deda90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"730a2fa6448d9cef045021759f748ab251cd0ea0b8ae2f09dd1df08728410c40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}