{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7632,"origem":"stj","sha256_origem":"1535d79f6b089241352247a35ad98eb7adbcb70c28795973229712223b569ea0","registro_original":{"id_fonte":"000820014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741811","numero_registro":"202201425288","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA\nPARCIAL NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. OCORRÊNCIA\nDE BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DA CONCESSÃO DA ORDEM\nDE OFÍCIO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO WRIT. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\nI - Como se pode perceber do aresto objurgado, o agravante foi\ncondenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no\nregime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 289,\n§1°, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e ao pagamento de 29\ndias-multa, que restou substituída por duas restritivas de direitos.\nEm face do descumprimento das determinações do Juiz da execução\neste, além de converter as penas restritivas de direitos fixadas na\nsentença condenatória em privativa de liberdade, ainda determinou a\nregressão ao regime fechado, atenuado pelo aresto objurgado, que\nfixou o intermediário.\nII - Ocorre que este Tribunal possui entendimento no sentido de que\ntal procedimento constitui bis in idem, porquanto configura dupla\nsanção pelo mesmo fato, qual seja, descumprimento da pena\nalternativa, conforme noticiado pelo Ministério Público Federal.\nPrecedentes.\nAgravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus.\nContudo,  concedo a ordem de ofício, para fixar o regime aberto para\nresgate da pena privativa de liberdade aplicada ao agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental para não conhecer do habeas corpus.  Contudo,\nconceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -\nREGRESSÃO CUMULATIVA PARA REGIME MAIS GRAVOSO - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no RHC 107738>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1839334>>-RS,\n         <<HC 458881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ce220aad10e8dbbdeec06274ecd24ed7e116022b6f99098fdf525c1bddd29bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}