# Registro público: TJSE — 00047912520168250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e09c38e7f63668070c8b7bdda4e16f80e4144dacc1e14b97a7746d172a3ed92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-16
- **Último ato com data válida:** 2016-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-04** —  (TPU )
> **2016-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-10** — Arquivamento (TPU 228)
> **2016-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-10** —  (TPU )
> **2016-05-10** —  (TPU )
> **2016-05-09** —  (TPU )
> **2016-04-01** — Decisão (TPU 3)
> **2016-03-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-29T09:33:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2016-08-04T08:04:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-10T10:08:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-10T08:29:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-09T12:35:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-02T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-10T10:16:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-10T10:15:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-10T10:13:38.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2016-05-10T10:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-01T07:35:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-23T08:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-16T09:46:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-29 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Maus Tratos» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-04-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-10 no assunto oficial «Maus Tratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2016-05-10 para o assunto oficial «Maus Tratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00276473320198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764149/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00042993320168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 15007466720238260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IEPE
- [TJSE — 00141952420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760317/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00058142120128260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO JOAO DA BOA VISTA
- [TJMA — 00002176120188100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS
- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPR — 00000171820218160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO