{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76322,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3556d254f32a3bef021a89f58bddaf3af64fca3fa467201e86886a1ad6e8de","registro_original":{"id_fonte":"000889787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"791388","numero_registro":"202203959022","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE\nEXACERBADA. ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nWRIT NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Ricardo Camargo Elvira,\ncondenado a 6 anos de reclusão e 620 dias-multa, em regime inicial\nfechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,\nda Lei 11.343/06). A defesa alega constrangimento ilegal na\nexasperação da pena-base, sustentando que a moduladora da\nculpabilidade foi utilizada sem fundamentação idônea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da\npena-base pela culpabilidade exacerbada, com fundamento no concurso\nde agentes, apresenta justificativa idônea que autorize o aumento da\npena, e se houve constrangimento ilegal na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. A dosimetria da pena, incluindo o agravamento pela\nculpabilidade, pode ser revista apenas em casos excepcionais de\nmanifesta ilegalidade ou abuso de poder.\n4. No presente caso, a exasperação da pena-base foi fundamentada\npela atuação do paciente em concurso de agentes e pela quantidade da\ndroga apreendida (9,445 kg de maconha), elementos idôneos e\nconcretamente considerados pelas instâncias ordinárias, em\nconformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código\nPenal.\n5. A fundamentação apresentada pelas instâncias inferiores segue a\njurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade ou\ndesproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d200aaa6faae1e1ba681cf95f73f940c1264c1a348668bee1729f02e5d0a13c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}