# Registro público: TST — 00000422820135220108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8de984a33f49724d835bcc33bf151af2e75a08d492c0cadef30f7a0f9d80822e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-26
- **Último ato com data válida:** 2016-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-05-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência | Intervenção de Terceiros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-12T23:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-04T10:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-02-13T18:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-02-20T17:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-03-27T12:35:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-01T14:32:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-07T20:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-07T20:36:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-22T13:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-10-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-05T15:07:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-02T17:26:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-12T15:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-16T15:21:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-23T18:44:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-20T17:33:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-23T15:55:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-24T17:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-23T18:14:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-06-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-06-29T14:47:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-01T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-06-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-03-26T23:09:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-04-04T18:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-07T18:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-10T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-12-16T16:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-29T14:47:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-10-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8de984a33f49724d835bcc33bf151af2e75a08d492c0cadef30f7a0f9d80822e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervenção de Terceiros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-20 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-06-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-29 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:16:08\.733000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140326230915
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8de984a33f49724d835bcc33bf151af2e75a08d492c0cadef30f7a0f9d80822e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000422820135220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935248/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / Gabinete da Presidencia
- [TST — 02084006020095020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280945/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00485265820028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127951/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8829, 8859
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TST — 00758007520095020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738288/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TJMG — 07924168820108130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304477/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8859
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00026734520228260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299067/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8859
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSP — 00026726020228260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299066/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8859
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSP — 00025634620228260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299065/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8859
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000422820135220108 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Competência | Intervenção de Terceiros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8de984a33f49724d835bcc33bf151af2e75a08d492c0cadef30f7a0f9d80822e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8de984a33f49724d835bcc33bf151af2e75a08d492c0cadef30f7a0f9d80822e
- **SHA-256 do comentário:** 77f6812ec66a89286d0838363e407a58de2f06d7d0aaec48161ff2bb7ca8710b