{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76326,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd5c5c30f05b0a407439ecc46d9ece896c8e56d5b8f9166ed472e3e7bfcd2bf","registro_original":{"id_fonte":"000889791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"805501","numero_registro":"202300627879","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E\nQUANTIDADE DA DROGA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO\nCOMO MAUS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO\nDA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Amanda Elen Silva Pimentel da\nMata, condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680\ndias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa\nalega constrangimento ilegal, afirmando que a exasperação da\npena-base foi indevida e solicita a fixação da pena no mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais: (i) se a exasperação da pena-base em\nrazão da natureza e quantidade de drogas apreendidas foi\nadequadamente fundamentada; (ii) se houve violação ao utilizar ações\npenais em curso para negativar os antecedentes da paciente, em\ncontrariedade à Súmula 444/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. No caso, a exasperação da pena-base em 1/6 pela\nnatureza e quantidade das drogas (crack e cocaína) é devidamente\nfundamentada, conforme jurisprudência consolidada que considera a\nelevada nocividade dessas substâncias.\n4. Contudo, verificou-se ilegalidade na consideração de ações penais\nem curso para negativar os antecedentes da paciente, em violação à\nSúmula 444/STJ. Apenas condenações com trânsito em julgado podem ser\nutilizadas para tal fim.\n5. Diante da exclusão dessa valoração indevida, a pena-base é\nredimensionada para 5 anos e 5 meses de reclusão, e 541 dias-multa.\nNa segunda fase da dosimetria, a pena foi majorada em 1/6 devido à\nreincidência, resultando na pena intermediária de 6 anos, 3 meses e\n25 dias de reclusão, mais 631 dias-multa, pena esta que se torna\ndefinitiva, mantido o regime inicial fechado.\nIV. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA\nDA PACIENTE PARA 6 ANOS, 3 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 631\nDIAS-MULTA, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dad670c9ff442eacc4217f1c7483ba173f1d06197cd2dc557b96d135a56f7824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}