{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76327,"origem":"stj","sha256_origem":"01c13cf1573975063d6b259528c8db0380f876c4517f0b3881ebb1a24f8d1b43","registro_original":{"id_fonte":"000889792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"807685","numero_registro":"202300757626","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. SÚMULA 691/STF E SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO NA\nORIGEM. PREJUDICADO. ENTRETANTO, A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA, NA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA, A PARTIR DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS\nCORPUS PREJUDICADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus no qual se discute a legalidade da prisão\npreventiva decretada em face de acusados de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico. A prisão foi fundamentada na necessidade\nde garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do\ndelito e pelo fato de o recorrente estar foragido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da\nprisão preventiva, considerando a necessidade de resguardar a ordem\npública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que não se configure como antecipação de pena e esteja\nfundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da\nmedida.\n4. A decisão de manter a prisão preventiva, confirmada na sentença\ncondenatória, foi baseada na gravidade concreta do delito, a partir\nda  apreensão de expressiva quantidade de drogas e pela fuga do réu\ndo distrito da culpa.\n5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\nconsiderada inviável, dado o risco à ordem pública e a\npericulosidade do agravante.\nIV. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o habeas corpus.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b5be89d520f3e1798604b84d9281ddec9579339b8b31ffff6729fc09014e906","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}