{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76334,"origem":"stj","sha256_origem":"6041d0835716f63953e9426c46c6c2374d9595a89ffdc45e5940067e2465ca2e","registro_original":{"id_fonte":"000889799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"818453","numero_registro":"202301347490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nELEVAÇÃO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE\n1/5 PELA QUANTIDADE DE DROGAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que aumentou a pena-base\ndo réu Oslian em 12 meses, alegando desproporcionalidade em relação\nà pena de Ítalo, que teve redução por menoridade.\n2. Sentença condenatória pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei de\nDrogas, com absolvição do delito de associação para o tráfico em\napelação. Pena de tráfico fixada em seis anos para Oslian e cinco\nanos e nove meses para Ítalo, com redução pela menoridade.\n3. Voto médio do acórdão reduziu as penas em 1/6, pelo\nreconhecimento do tráfico privilegiado e a aplicação da causa de\ndiminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, considerando a\nprimariedade e ausência de antecedentes criminais, resultando em\ncinco anos para Oslian e quatro anos, nove meses e 15 dias para\nÍtalo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve\ndesproporcionalidade na fixação da pena-base do réu Oslian em\ncomparação com a de Ítalo, considerando a fundamentação baseada na\nquantidade de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A elevação da pena-base em 1/5 para ambos os réus foi\nfundamentada na quantidade e natureza das drogas, sendo considerada\nidônea e proporcional.\n6. A decisão do Tribunal de origem está alinhada com precedentes que\npermitem a discricionariedade motivada do magistrado na dosimetria\nda pena.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"037cb2b93b2a35187985de53c89b662669ef0cd6671c433a2bd268b753b6cfb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}