{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76335,"origem":"stj","sha256_origem":"89debc39ed283bd71f4256272c66c77acb4d72b0cb883a4e540d86b9e346e73a","registro_original":{"id_fonte":"000889800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"818475","numero_registro":"202301348300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA PEQUENA\nQUANTIDADE DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de\ntráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), alegando\nflagrante ilegalidade na elevação da pena-base fundamentada na\nquantidade de entorpecentes apreendidos (72 porções de substância\nentorpecente pesando 13,3g). A impetração busca a revisão da\ndosimetria da pena. O Tribunal de origem elevou a pena-base,\nconsiderando a quantidade e a natureza das drogas, e manteve a\ncondenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o habeas\ncorpus é via adequada para revisão da dosimetria da pena aplicada,\nem substituição ao recurso próprio; e (ii) avaliar se houve\nilegalidade na elevação da pena-base com fundamento na pequena\nquantidade de entorpecentes apreendidos, justificando a concessão da\nordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou de\nrevisão criminal, conforme entendimento pacífico desta Corte e do\nSTF, devendo ser extinto sem resolução de mérito quando utilizado\ncom tal finalidade, salvo se configurada flagrante ilegalidade apta\na gerar constrangimento ilegal.\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a elevação da\npena-base no crime de tráfico de drogas deve considerar a quantidade\ne a natureza das substâncias apreendidas, conforme art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006. No entanto, a pequena quantidade de entorpecentes\napreendidos (13,3g) não justifica a majoração da pena-base, devendo\ntal fundamento ser afastado, pois a quantidade não excede os limites\ndo tipo penal.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício é cabível em situações de\nflagrante ilegalidade, como no caso em tela, em que a majoração da\npena-base carece de fundamentação idônea.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE\nDO PACIENTE, FIXANDO-A EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA,\nMANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0cec9e408ee16a5a718bc97ce5db5f15576ce90c7a2fd31b0623406e7524bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}