{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76336,"origem":"stj","sha256_origem":"33f9ba6ca3d809ce3785e7214b1b8ae61d038c55a341792f8b843a221114a264","registro_original":{"id_fonte":"000889801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"818954","numero_registro":"202301372428","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nAUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena\naplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas,\nespecificamente quanto à elevação da pena-base para 8 anos de\nreclusão, considerada desproporcional pela defesa em função da\nquantidade de entorpecentes apreendidos - 824 buchas de maconha,\ntotalizando 2.396g. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 6\nanos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, preservando a\ncompensação entre a confissão espontânea e a reincidência e\nafastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão\nda reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a elevação da\npena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas foi\ndesproporcional e se houve flagrante ilegalidade apta a justificar a\nconcessão de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a dosimetria da\npena é atividade discricionária do magistrado, devendo ser\nrespeitados os parâmetros estabelecidos pela lei, especialmente o\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006, que atribui preponderância à\nquantidade e à natureza das drogas apreendidas. No caso concreto, a\nquantidade de 2.396g de maconha justifica a elevação da pena-base,\nporém, o Tribunal de origem ajustou a pena para 6 anos e 6 meses de\nreclusão, entendendo ser excessivo o acréscimo inicial de 3 anos,\nassegurando a proporcionalidade na aplicação da pena.\n4. Alterar as conclusões das instâncias anteriores exigiria o\nrevolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita\ndo habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ce51d792f6771133b029668846a2b5a0f74a5300af851ae28b3f132cfd77c64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}