{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7634,"origem":"stj","sha256_origem":"5506150b75c27ba847d7ec00b75075298aea06e1b60337e18e81c83072a6bdab","registro_original":{"id_fonte":"000820016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739079","numero_registro":"202201258192","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA\nTEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP.\nFUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. NO MAIS,\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - No presente caso, a decisão agravada mantendo o v. acórdão do\neg. Tribunal de origem, que negou o benefício, levou em consideração\no posicionamento contrário da psicóloga, profissional técnico, que\nconstatou a ausência dos requisitos subjetivos para o benefício, por\nentender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena\n(art. 123, III, da LEP).\nIII - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já\nassentada de que a concessão de saída temporária não é consequência\nnecessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n.\n690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n14/2/2022).\nIV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a\nfim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a\nefetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da\npena e o bom comportamento do apenado. Precedentes.\nV - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que\nestão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada\nincursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal,\nprovidência inviável na via estreita dos habeas corpus.\nVI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art122","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00122 ART:00123 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA - CONSEQUÊNCIA\nAUTOMÁTICA - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 690521>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 446526>>-RJ,\n         <<RHC 55326>>-RJ,\n         <<AgInt no HC 410342>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 39953>>-RJ\n(VISITA PERIÓDICA AO LAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nSUBJETIVOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 619238>>-RJ,\n         <<RHC 55326>>-RJ\n(CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nLEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 544503>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abbc307459d681206c3f4fdc537bc7aacf772e5c6852412e601cc91a15ef7c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}